Ministros começam a votar o caso nesta quinta-feira (7)
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, quinta-feira (7), o julgamento que pode mudar a divisão dos royalties do petróleo no Brasil e provocar impactos bilionários nas contas do estado do Rio de Janeiro e dos municípios produtores do Norte Fluminense.
A Corte analisa cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), aprovada para ampliar a distribuição dos recursos da exploração de petróleo e gás natural entre estados e municípios não produtores.
O primeiro dia de julgamento foi encerrado nesta quarta-feira (6) após as manifestações de estados produtores, estados não produtores, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de entidades admitidas no processo. Os votos dos ministros começam a ser apresentados hoje, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Atualmente, as regras aprovadas em 2012 estão suspensas por decisão liminar do próprio STF desde março de 2013, mantendo o modelo que prioriza estados e municípios produtores.
Durante a sessão, o governo do Rio de Janeiro sustentou que os royalties possuem caráter compensatório pelos impactos econômicos, ambientais e sociais causados pela atividade petrolífera. Segundo o estado, uma eventual redistribuição ampla dos recursos seria capaz de provocar perdas estimadas em R$ 26 bilhões apenas em 2026.
Maior produtor de petróleo do país, o Rio de Janeiro concentra atualmente cerca de 88% da produção nacional de petróleo e 77% da produção de gás natural, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP). A arrecadação com royalties e participações especiais representa uma parcela significativa das receitas estaduais e municipais ligadas ao setor offshore.
Espírito Santo e São Paulo também defenderam a manutenção do modelo atual, argumentando que os estados produtores absorvem os principais impactos da exploração de petróleo, incluindo pressão sobre infraestrutura, serviços públicos e questões ambientais.
Já representantes de estados não produtores e entidades municipalistas defenderam uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre todos os entes federativos. O argumento é que o petróleo pertence à União e que a arrecadação deve beneficiar o país de forma mais ampla.
A Advocacia-Geral da União afirmou que as mudanças previstas na lei podem comprometer o equilíbrio federativo, mas defendeu que, caso o STF valide a redistribuição, os efeitos da decisão sejam modulados para evitar impactos financeiros imediatos nos estados produtores.
O julgamento é acompanhado com atenção por governos estaduais, prefeituras e pelo setor de óleo e gás, já que a decisão poderá alterar diretamente a divisão de uma das principais fontes de arrecadação dos estados e municípios produtores do país.
Com informações do STF, CNN Brasil, ANP e Governo do Estado do Rio de Janeiro.
