Texto institui política educacional voltada à prevenção nas escolas
Tramita na Câmara Municipal de Quissamã um projeto de lei que institui a Política Municipal de Promoção da Educação para a Prevenção da Violência contra a Mulher nas escolas da rede municipal.
De autoria da vereadora Kitiely Freitas, a proposta tem como foco a conscientização de crianças e adolescentes e a promoção de valores como respeito, igualdade e convivência social.
Entre as ações previstas estão palestras, campanhas de conscientização, debates, rodas de conversa e capacitação de profissionais da educação, além da produção de materiais informativos e atividades interdisciplinares voltadas aos direitos humanos.
O texto também prevê a realização da Semana Municipal de Prevenção da Violência contra a Mulher nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março, em referência ao Dia Internacional da Mulher.
Para viabilizar a execução, o projeto permite parcerias com secretarias municipais, órgãos da rede de proteção à mulher, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. A implementação deverá ocorrer de forma gradual, conforme a estrutura disponível no município.
Base legal
Na justificativa, o texto destaca dados sobre a violência contra a mulher no Brasil e aponta a educação como ferramenta estratégica para prevenção.
A proposta está alinhada à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e à Lei nº 14.164/2021, que prevê a inclusão do tema nos currículos escolares.
