O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a distribuição dos royalties do petróleo. A ministra Cármen Lúcia votou pela manutenção das regras atuais, que garantem maior participação nos recursos para estados e municípios produtores. Após o voto, o ministro Flávio Dino pediu vista e suspendeu o julgamento por até 90 dias.
Com isso, seguem valendo as regras atuais de distribuição dos royalties.
O caso é acompanhado com preocupação pelo Rio de Janeiro, maior produtor de petróleo do país. Segundo dados apresentados no julgamento, o estado responde por cerca de 86% da produção nacional de petróleo e 76% da produção de gás natural. Caso a redistribuição aprovada pelo Congresso em 2012 fosse aplicada, as perdas para o Rio e seus municípios poderiam chegar a R$ 21 bilhões por ano.
Em seu voto, Cármen Lúcia afirmou que os royalties possuem caráter compensatório e servem como indenização pelos impactos ambientais, administrativos e financeiros causados pela exploração de petróleo e gás nos estados confrontantes.
A ministra também destacou que a Constituição prevê tratamento diferenciado para os entes produtores e afirmou que essa divisão não pode ser alterada por lei ordinária, como ocorreu em 2012.
Outro ponto citado foi a segurança jurídica. Segundo a relatora, estados e municípios produtores organizaram seus orçamentos e políticas públicas com base nas regras vigentes há anos.
Cármen Lúcia ainda ressaltou que os estados produtores já deixam de arrecadar ICMS na origem sobre o petróleo, modelo aplicado no Brasil devido à tributação ocorrer no destino. Para a ministra, retirar também os royalties desses estados representaria uma “deslealdade federativa”.
Em Campos dos Goytacazes, o prefeito Frederico Paes se manifestou nas redes sociais após o voto da ministra. Segundo ele, os municípios produtores “venceram uma batalha, mas ainda não a guerra”, afirmando que as cidades seguem confiantes na declaração de inconstitucionalidade da lei que prevê mudanças na partilha dos royalties.
O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Flávio Dino. Até a retomada da análise pelo plenário do STF, permanece válida a atual distribuição dos royalties do petróleo.
Fonte: STF.
